RHC 139876 - DECISAO

Havendo sentença condenatória na ação penal e revogação da prisão preventiva com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties: Paciente: MAYDA BALDOINO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgado Prejudicado)
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Alvará De Soltura, Prejudicialidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

MAYDA BALDOINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgado Prejudicado)

Legal Issues

1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional
3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.