HC 643779 - DECISAO

HC 643779 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem, ficando vedado o conhecimento do writ pelo STJ sem pronunciamento do Colegiado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não constatados nos autos; por isso, manteve-se o óbice da Súmula 691/STF e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar (pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nemo Tenetur Se Detegere, Ilegalidade De Prova Eletrônica, Liminar
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Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exceções à Súmula 691 (flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia)
  3. 3 Ofensa à garantia do nemo tenetur se detegere por determinação de fornecimento de senhas de aparelhos apreendidos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem, ficando vedado o conhecimento do writ pelo STJ sem pronunciamento do Colegiado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não constatados nos autos; por isso, manteve-se o óbice da Súmula 691/STF e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.