HC 597503 - DECISAO

HC 597503 - DECISAO

Como a Terceira Câmara de Direito Criminal acolheu os embargos de declaração reconhecendo o impedimento da relatoria, anulou o acórdão e determinou a redistribuição do habeas corpus e da apelação criminal, houve alteração fático-processual superveniente que tornou o pedido do habeas corpus prejudicado, motivo pelo qual o julgamento foi extinto pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Impedimento De Relator, Anulação De Acórdão E Redistribuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Impedimento De Relator Anulação De Acórdão E Redistribuição

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Parties

CARLOS VINICIUS SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de embargos de declaração
  2. 2 fragilidade das provas da imputação
  3. 3 alegação de parentesco entre magistrada e desembargador (nulidade)

Ratio Decidendi

Como a Terceira Câmara de Direito Criminal acolheu os embargos de declaração reconhecendo o impedimento da relatoria, anulou o acórdão e determinou a redistribuição do habeas corpus e da apelação criminal, houve alteração fático-processual superveniente que tornou o pedido do habeas corpus prejudicado, motivo pelo qual o julgamento foi extinto pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.