HC 644802 - DECISAO

HC 644802 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ROBERT DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROBERT DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal