HC 644980 - DECISAO

HC 644980 - DECISAO

Apreciação é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando o pedido liminar foi indeferido em outro writ e o tribunal de origem ainda não analisou o mérito; somente seria possível o conhecimento em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSON GROSS OVIEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Decisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXSON GROSS OVIEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade por violação aos arts. 489, §1º, IV do CPC e 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Apreciação é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando o pedido liminar foi indeferido em outro writ e o tribunal de origem ainda não analisou o mérito; somente seria possível o conhecimento em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal