HC 639730 - DECISAO

HC 639730 - DECISAO

Considerando que houve sentença absolutória proferida em favor do paciente (art. 386, VII, do CPP) e expedição de alvará de soltura, ocorreu alteração superveniente do cenário fático-processual que esgota a pretensão da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento nas normas citadas.

Parties
Paciente: Leandro Inácio de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Absolutória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Absolutória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Leandro Inácio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença absolutória e perda de objeto da impetração
  2. 2 ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (alegação do impetrante)
  3. 3 risco de contaminação por coronavírus apontado pelo impetrante

Ratio Decidendi

Considerando que houve sentença absolutória proferida em favor do paciente (art. 386, VII, do CPP) e expedição de alvará de soltura, ocorreu alteração superveniente do cenário fático-processual que esgota a pretensão da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 101/102).
  • Julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).