RHC 142459 - DECISAO

RHC 142459 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em outro HC, havendo identidade de partes e de causa de pedir (litispendência), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Indefirimento Liminar, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Indefirimento Liminar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido que já foi objeto de outro habeas corpus
  2. 2 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 impossibilidade de nova impetração sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em outro HC, havendo identidade de partes e de causa de pedir (litispendência), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.