HC 553095 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base em 1 (um) ano está proporcionalmente fundamentada em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), da motivação apresentada e da pena abstrata de 5 a 15 anos, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o reexame da dosimetria via habeas corpus.

Parties: Paciente: JEAN DE JESUS OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

JEAN DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

1 legalidade da exasperação da pena-base
2 aplicação do critério trifásico da dosimetria
3 possibilidade de reexame do juízo de valor sobre dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

DENEGO a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.