HC 633173 - DECISAO

HC 633173 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, constatada a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional e aplicando-se a jurisprudência de que a gravidade abstrata não justifica a prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada prisão por outro motivo e sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada, determinando-se que o juízo de primeiro grau possa impor medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ GONZAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Substituição De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Substituição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, constatada a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional e aplicando-se a jurisprudência de que a gravidade abstrata não justifica a prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada prisão por outro motivo e sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada, determinando-se que o juízo de primeiro grau possa impor medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.