HC 643618 - DECISAO

HC 643618 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, diante da primariedade, da quantidade não substancial de droga apreendida (16,95 g) e por serem inidôneas as razões indicadas pelo tribunal a quo para afastar a minorante (comprovação de ocupação lícita não exigível e utilização de condenação ainda não transitada em julgado), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOHN WILLIAN NICOLAU DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do pedido e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOHN WILLIAN NICOLAU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 e seu patamar
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, diante da primariedade, da quantidade não substancial de droga apreendida (16,95 g) e por serem inidôneas as razões indicadas pelo tribunal a quo para afastar a minorante (comprovação de ocupação lícita não exigível e utilização de condenação ainda não transitada em julgado), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do pedido e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Determinar ao Juiz das Execuções Penais que fixe as condições para o início do cumprimento da reprimenda em regime aberto.