HC 603854 - DECISAO

HC 603854 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o paciente está em liberdade, não houve determinação de execução provisória pela Corte estadual, o recurso especial já foi admitido e distribuído ao STJ, e o entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 afasta a execução provisória da pena, de modo que a concessão de efeito suspensivo não alteraria a situação jurídica do paciente.

Parties
Paciente: MAGNO APARECIDO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0007959-34.2016.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Efeito Suspensivo De Recurso, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Efeito Suspensivo De Recurso Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

MAGNO APARECIDO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0007959-34.2016.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 execução provisória da pena após ADCs 43, 44 e 54
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o paciente está em liberdade, não houve determinação de execução provisória pela Corte estadual, o recurso especial já foi admitido e distribuído ao STJ, e o entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 afasta a execução provisória da pena, de modo que a concessão de efeito suspensivo não alteraria a situação jurídica do paciente.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do writ