HC 580317 - DECISAO

HC 580317 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para discutir isoladamente a perda de cargo público, matéria que não afeta a liberdade de locomoção; essa posição está em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ e com o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR QUINDERE AMORA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Cargo Público, Efeito Extrapenal, Desistência Voluntária, Atenuante De Confissão, Imediato Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

VITOR QUINDERE AMORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir perda de cargo público
  2. 2 aplicação do efeito extrapenal de perda do cargo público (art. 92, I, alínea "b" do Código Penal)
  3. 3 temporalidade da ocupação do cargo público (cargo ocupado após o crime?)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para discutir isoladamente a perda de cargo público, matéria que não afeta a liberdade de locomoção; essa posição está em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ e com o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 202/205).
  • Não conheço da presente impetração.