HC 604768 - DECISAO

HC 604768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da debilidade da saúde do paciente e de situação concreta de vulnerabilidade na unidade prisional, faltando documentos que indiquem hipótese do art. 117 da LEP; conceder a medida exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEVI WANDERSON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, COVID 19, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Aberto COVID 19 Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

LEVI WANDERSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação de vulnerabilidade e impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do artigo 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da debilidade da saúde do paciente e de situação concreta de vulnerabilidade na unidade prisional, faltando documentos que indiquem hipótese do art. 117 da LEP; conceder a medida exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem