HC 645375 - DECISAO

HC 645375 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída adequada (juntada de cópia ilegível do decreto de preventivo nas fls. 24-26), que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos
Direitos Constitucionais Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 instrução deficiente do writ por documento ilegível
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída adequada (juntada de cópia ilegível do decreto de preventivo nas fls. 24-26), que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.