RHC 142568 - DECISAO

RHC 142568 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque já havia sido concedida, em HC idêntico (HC n. 604.885/BA), ordem para relaxar a prisão preventiva do acusado, e porque a pretensão de desclassificação da conduta é inviável no habeas corpus por demandar dilação probatória.

Parties
Recorrente: ADAILTON DA CONCEICAO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desclassificação De Conduta, Estatuto Do Desarmamento, Decreto Presidencial Nº 9.785/19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desclassificação De Conduta Estatuto Do Desarmamento Decreto Presidencial Nº 9.785/19

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Parties

ADAILTON DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso diante de ordem idêntica concedida em outro habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de análise de desclassificação de conduta no habeas corpus por demandar dilação probatória
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque já havia sido concedida, em HC idêntico (HC n. 604.885/BA), ordem para relaxar a prisão preventiva do acusado, e porque a pretensão de desclassificação da conduta é inviável no habeas corpus por demandar dilação probatória.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.