HC 645311 - DECISAO

HC 645311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a petição inicial não menciona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, demonstrando a incompetência do STJ para apreciar originariamente a causa nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; por esse motivo, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINDEMBERGUE GERMANO TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intimação E Direito De Constituir Defensor Para Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intimação E Direito De Constituir Defensor Para Apelação

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Parties

LINDEMBERGUE GERMANO TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação originária do habeas corpus
  2. 2 alegação de impossibilidade de constituir procurador para interpor apelação
  3. 3 pedido liminar de liberdade ou transferência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a petição inicial não menciona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, demonstrando a incompetência do STJ para apreciar originariamente a causa nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; por esse motivo, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.