RHC 142571 - DECISAO

RHC 142571 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: WANK DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a medida; recurso não conhecido por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar, Litispendência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Custódia Preventiva Prisão Domiciliar Litispendência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANK DA SILVA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da custódia preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto cautelar
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida; recurso não conhecido por litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.