RHC 132624 - DECISAO

RHC 132624 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente e da consequente expedição de alvará de soltura em 19/12/2020, caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: KEWEN BRUNNO SENA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Por Prejudicialidade Em Razão De Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

KEWEN BRUNNO SENA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Por Prejudicialidade Em Razão De Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento em Recomendação CNJ n.62/2020 e condições de saúde (asma e rinossinusite)
  3. 3 condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente e da consequente expedição de alvará de soltura em 19/12/2020, caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.