HC 645097 - DECISAO

HC 645097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, deve-se indeferir a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DONIZETI JOSE ALVES DE ABREU; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

DONIZETI JOSE ALVES DE ABREU

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade prevista pela Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, deve-se indeferir a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.