HC 645003 - DECISAO

HC 645003 - DECISAO

O Tribunal a quo entendeu que o writ seria reiteração de outro habeas corpus cujo acórdão não foi juntado, motivo pelo qual a matéria não pôde ser apreciada por deficiente instrução do feito, e, assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Instrução Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Instrução Do Feito

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 uso de ações penais em andamento para negativar a personalidade do acusado
  3. 3 deficiente instrução do feito impede apreciação da matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo entendeu que o writ seria reiteração de outro habeas corpus cujo acórdão não foi juntado, motivo pelo qual a matéria não pôde ser apreciada por deficiente instrução do feito, e, assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.