HC 606125 - DECISAO

HC 606125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: apesar de o paciente ser idoso e portador de comorbidades, não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem de risco concreto decorrente da pandemia que justificasse antecipação de progressão ou prisão domiciliar; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do writ, e a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: ANTONIO SEVERINO PIRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Liminar, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 +4 more

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

ANTONIO SEVERINO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de antecipação da progressão para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 exigência de análise individualizada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: apesar de o paciente ser idoso e portador de comorbidades, não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem de risco concreto decorrente da pandemia que justificasse antecipação de progressão ou prisão domiciliar; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do writ, e a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.