HC 645067 - DECISAO

HC 645067 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem e não se comprovou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o afastamento do óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN FERREIRA DA ROCHA; Impetrante: defesa do paciente; Autoridade Coatora: em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JEAN FERREIRA DA ROCHA

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 existência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF e hipótese de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem e não se comprovou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o afastamento do óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.