RHC 141006 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme verificação e manifestação do Ministério Público Federal, o Juízo da Execução concedeu a progressão ao regime aberto em 02/12/2020, tornando superveniente o pedido formulado no habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ALESSANDRO BENÍCIO DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade/julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Alvará De Soltura, Prejudicialidade/perda De Objeto
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO BENÍCIO DA CRUZ
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade/julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é prejudicado em razão de progressão superveniente ao regime aberto
- 2 Se cabe expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme verificação e manifestação do Ministério Público Federal, o Juízo da Execução concedeu a progressão ao regime aberto em 02/12/2020, tornando superveniente o pedido formulado no habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Recurso prejudicado
- Intimem-se
Full Case Text
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