HC 645072 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, configurando litispendência, e por inexistir manifesta ilegalidade na definição do regime prisional, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties: Paciente: KELVIN MANOEL LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por reiteração (litispendência).
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Prisional, Litispendência, Reiteração De Pedido, Súmulas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Litispendência Reiteração De Pedido Súmulas

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Parties

KELVIN MANOEL LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 Imposição do regime prisional mais gravoso sem fundamentação suficiente
2 Reiteração de pedido (litispendência) e impossibilidade de novo processamento na mesma Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por reiteração (litispendência).

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.