HC 644956 - DECISAO

HC 644956 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o pedido investe contra denegação de liminar por Relator de tribunal superior, hipótese alcançada pela Súmula nº 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; assim, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: CHARLES CARRASCO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

CHARLES CARRASCO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de ilegalidade da prisão preventiva por ausência de manifestação do Ministério Público
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade suficiente para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o pedido investe contra denegação de liminar por Relator de tribunal superior, hipótese alcançada pela Súmula nº 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; assim, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do presente writ, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.