HC 644533 - DECISAO

HC 644533 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas no writ já constam de recurso especial interposto com as mesmas partes e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DARIO GUSATTI; Co Réu: JR Ambiental Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade De Norma Complementar, Tipicidade Penal Ambiental, Competência Municipal Para Licenciamento Ambiental, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Retroatividade De Norma Complementar Tipicidade Penal Ambiental Competência Municipal Para Licenciamento Ambiental Reiteração De Pedido

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Parties

DARIO GUSATTI

Paciente

JR Ambiental Ltda

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão condenatório
  2. 2 pedido de retroatividade de norma complementar (Resolução 372/2018 do CONSEMA)
  3. 3 discussão sobre aplicabilidade do art. 69-A da Lei nº 9.605/98 e da Lei nº 11.284/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas no writ já constam de recurso especial interposto com as mesmas partes e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se