HC 645290 - DECISAO

HC 645290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação da conduta e a alegação de insuficiência de provas demandam reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, sendo essa orientação consolidada na jurisprudência do STJ; assim, não há manifesto e grave constrangimento legal a justificar conhecer o remédio.

Parties
Paciente: YGOR RIBEIRO MACEDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Suficiência De Provas, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Suficiência De Provas Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

YGOR RIBEIRO MACEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação da conduta e a alegação de insuficiência de provas demandam reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, sendo essa orientação consolidada na jurisprudência do STJ; assim, não há manifesto e grave constrangimento legal a justificar conhecer o remédio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.