HC 644955 - DECISAO

HC 644955 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por substituição de recurso, mas, de ofício, o Relator concedeu a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, em razão de que o regime fechado imposto pelo Tribunal a quo se fundamentou predominantemente na gravidade abstrata do delito e em quantidade de entorpecentes que, no caso (5 anos de pena, primariedade e não expressiva quantidade apreendida), não justificava o recrudescimento do regime; por outro lado, a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ em face de registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: IURI OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decisão Interlocutória De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IURI OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decisão Interlocutória De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de registros de atos infracionais na incidência da minorante do § 4º do art. 33
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por substituição de recurso, mas, de ofício, o Relator concedeu a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, em razão de que o regime fechado imposto pelo Tribunal a quo se fundamentou predominantemente na gravidade abstrata do delito e em quantidade de entorpecentes que, no caso (5 anos de pena, primariedade e não expressiva quantidade apreendida), não justificava o recrudescimento do regime; por outro lado, a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ em face de registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto