RHC 131682 - DECISAO

RHC 131682 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi verificada a revogação da prisão preventiva da recorrente e a expedição de alvará de soltura em seu favor, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCA PAULA FARIAS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Organização Criminosa

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Parties

FRANCISCA PAULA FARIAS SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade superveniente pela revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi verificada a revogação da prisão preventiva da recorrente e a expedição de alvará de soltura em seu favor, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.