RHC 138133 - DECISAO

RHC 138133 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente, ainda que sucinta, para confirmar o recebimento da denúncia; o indeferimento da juntada de mídia foi motivado por irrelevância; a ausência de exame cadavérico não torna nula a ação quando há outros elementos que demonstram materialidade; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de manifestação ministerial, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ MARIA ALVES DE FARIA; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias, Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Exame De Corpo De Delito, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Manifestação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Interlocutórias Indeferimento De Prova Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JOSÉ MARIA ALVES DE FARIA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que confirmou o recebimento da denúncia
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de juntada de prova
  3. 3 nulidade por ausência de laudo de exame cadavérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente, ainda que sucinta, para confirmar o recebimento da denúncia; o indeferimento da juntada de mídia foi motivado por irrelevância; a ausência de exame cadavérico não torna nula a ação quando há outros elementos que demonstram materialidade; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de manifestação ministerial, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 615-617)