HC 605034 - DECISAO

HC 605034 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido na Ação Penal nº 0008407-22.2013.8.19.0038, com expedição de alvará de soltura em 16/12/2020, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVERSON ERICSON SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Audiência Do Júri, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Audiência Do Júri COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVERSON ERICSON SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido na Ação Penal nº 0008407-22.2013.8.19.0038, com expedição de alvará de soltura em 16/12/2020, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.