HC 628149 - DECISAO

HC 628149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício; a Corte de origem constatou materialidade e autoria por conjunto probatório que inclui reconhecimento em delegacia e prova testemunhal em juízo, e eventual revisão dessa valoração demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: MAURÍCIO MARCONDES FELICIANO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO MARCONDES FELICIANO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 possibilidade de reexame de prova fático-probatória pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do reconhecimento extrajudicial e do reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício; a Corte de origem constatou materialidade e autoria por conjunto probatório que inclui reconhecimento em delegacia e prova testemunhal em juízo, e eventual revisão dessa valoração demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.