HC 639919 - DECISAO

HC 639919 - DECISAO

A ordem foi denegada por falta de demonstração nos autos da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, ausência de relatório médico que comprove sua vulnerabilidade à COVID-19 e inexistência de prova de que o estabelecimento prisional represente risco maior que o ambiente externo nos termos da Resolução 62 do CNJ; assim não se configurou a excepcionalidade exigida para substituição da pena por prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Pandemia COVID 19 E Execuções Penais
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Pandemia COVID 19 E Execuções Penais

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores durante a pandemia
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da genitora aos cuidados da criança
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por falta de demonstração nos autos da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, ausência de relatório médico que comprove sua vulnerabilidade à COVID-19 e inexistência de prova de que o estabelecimento prisional represente risco maior que o ambiente externo nos termos da Resolução 62 do CNJ; assim não se configurou a excepcionalidade exigida para substituição da pena por prisão domiciliar.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem impetrada.
  • Publique-se.