RHC 142520 - DECISAO

RHC 142520 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de conhecer do writ originário por se tratar de pedido reiterado já apreciado, estando a matéria própria de recurso ordinário (apelação) e alinhada à jurisprudência do STJ/STF de que habeas corpus não deve substituir recurso próprio; por isso o pedido liminar foi indeferido e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indefirimento Liminar / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Calúnia (art. 138 Cp), Imunidade Profissional, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Calúnia (art. 138 Cp) Imunidade Profissional Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indefirimento Liminar / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a matéria é própria de recurso ordinário
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa ou atipicidade (imunidade profissional)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de conhecer do writ originário por se tratar de pedido reiterado já apreciado, estando a matéria própria de recurso ordinário (apelação) e alinhada à jurisprudência do STJ/STF de que habeas corpus não deve substituir recurso próprio; por isso o pedido liminar foi indeferido e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.