HC 644664 - DECISAO

HC 644664 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF e do entendimento jurisprudencial; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA GRAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

ADRIANO FERREIRA GRAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para vulnerar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF e do entendimento jurisprudencial; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal