HC 632600 - DECISAO

HC 632600 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na informação de que o juiz de primeiro grau determinou a soltura do paciente em 16/12/2020, declarou-se prejudicado o habeas corpus que pretendia revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prejudicialidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da soltura do paciente
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na informação de que o juiz de primeiro grau determinou a soltura do paciente em 16/12/2020, declarou-se prejudicado o habeas corpus que pretendia revogação da prisão preventiva.