HC 645209 - DECISAO

HC 645209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais necessários à demonstração das alegações, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Pablo Fernando Alves Larae Rafael Lara Pereira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Pablo Fernando Alves Larae Rafael Lara Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 não realização da audiência de custódia (art. 310 do CPP)
  3. 3 insuficiência de peças e prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais necessários à demonstração das alegações, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.