HC 601848 - DECISAO

HC 601848 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já obteve liberdade em decisão do Tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de substituição da pena e concedeu o direito de recorrer em liberdade, configurando perda de objeto na forma do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL JHONATAN FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL JHONATAN FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade pelo Tribunal de origem
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já obteve liberdade em decisão do Tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de substituição da pena e concedeu o direito de recorrer em liberdade, configurando perda de objeto na forma do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.