HC 629433 - DECISAO

HC 629433 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e ante a conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ — que considera não configurado excesso de prazo quando justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências e desmembramento, e não havendo flagrante ilegalidade — aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO BATISTA NUNES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Súmula 568/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Súmula 568/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAIMUNDO BATISTA NUNES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e ante a conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ — que considera não configurado excesso de prazo quando justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências e desmembramento, e não havendo flagrante ilegalidade — aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.