HC 643839 - DECISAO

HC 643839 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a conclusão adotada está em consonância com a jurisprudência que atribui prevalência à decisão da defesa técnica sobre a vontade do réu, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE SOUZA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prevalência Da Defesa Técnica, Constituição De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prevalência Da Defesa Técnica Constituição De Defensor Dativo +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar por desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 conflito entre vontade do réu e orientação da defesa técnica quanto à interposição de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a conclusão adotada está em consonância com a jurisprudência que atribui prevalência à decisão da defesa técnica sobre a vontade do réu, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se