HC 629995 - DECISAO

HC 629995 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente e a incidência das circunstâncias do caso (condições pessoais favoráveis do paciente e quantidades não exacerbadas de droga — 48g maconha, 4g crack, 32g cocaína) indicam que a prisão é medida desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MOISES PEROGI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

MOISES PEROGI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 aplicação dos arts. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente e a incidência das circunstâncias do caso (condições pessoais favoráveis do paciente e quantidades não exacerbadas de droga — 48g maconha, 4g crack, 32g cocaína) indicam que a prisão é medida desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.