HC 643533 - DECISAO

HC 643533 - DECISAO

Constatada hipótese de flagrante ilegalidade e existência de questão de direito relativa ao foro por prerrogativa de função, que pode gerar coação indireta à liberdade de locomoção e não exige exame aprofundado de prova, o STJ não conheceu do writ (por ausência de esgotamento da instância) mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão singular e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processe e julgue o habeas corpus, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n.1001447-06.2021.4.01.0000; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Reclamação n.1001559-72.2021.4.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Atos Investigatórios, Competência, Inquérito Policial, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n.1001447-06.2021.4.01.0000

Autoridade Coatora

Desembargador Relator da Reclamação n.1001559-72.2021.4.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de writ originário contra decisões monocráticas
  2. 2 competência em razão de foro por prerrogativa de função para ex‑Prefeito
  3. 3 nulidade de atos investigatórios por ausência de supervisão judicial competente

Ratio Decidendi

Constatada hipótese de flagrante ilegalidade e existência de questão de direito relativa ao foro por prerrogativa de função, que pode gerar coação indireta à liberdade de locomoção e não exige exame aprofundado de prova, o STJ não conheceu do writ (por ausência de esgotamento da instância) mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão singular e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processe e julgue o habeas corpus, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Cassada a decisão singular prolatada no Habeas Corpus n.1001447-06.2021.4.01.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processe e julgue o writ, decidindo como entender de direito.