RHC 142615 - DECISAO

RHC 142615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para adequar a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ou, na falta de vaga, que aguarde em regime aberto até surgimento de vaga, com condições a serem impostas pelo magistrado local.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE FERNANDO PIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDRE FERNANDO PIANA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da prisão provisória com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para adequar a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ou, na falta de vaga, que aguarde em regime aberto até surgimento de vaga, com condições a serem impostas pelo magistrado local.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto

Orders

  • Paciente transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Na ausência de vaga no regime intermediário, paciente aguardará no regime aberto o surgimento de vaga, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local