HC 645229 - DECISAO

HC 645229 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se evidenciou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE SAMUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE SAMUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se evidenciou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal