HC 635885 - DECISAO

HC 635885 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque não houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta — crimes praticados em concurso de agentes, uso de simulacro e agressão à vítima — que, conforme jurisprudência citada, justifica o regime fechado mesmo com pena entre 4 e 8 anos e primariedade do réu.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Constrangimento Ilegal

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque não houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta — crimes praticados em concurso de agentes, uso de simulacro e agressão à vítima — que, conforme jurisprudência citada, justifica o regime fechado mesmo com pena entre 4 e 8 anos e primariedade do réu.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se