HC 635739 - DECISAO

HC 635739 - DECISAO

Foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 18/12/2020, configurando perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GALDINO OLIVEIRA AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GALDINO OLIVEIRA AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de alvará de soltura
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão cautelar (preventiva)

Ratio Decidendi

Foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 18/12/2020, configurando perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.