HC 645281 - DECISAO

HC 645281 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido pois o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: PAULINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Da Contemporaneidade, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 282, §3º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Princípio Da Contemporaneidade Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

PAULINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de flagrante ilegalidade prevista na jurisprudência do STJ/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique afastamento da súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido pois o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.