HC 634998 - DECISAO

HC 634998 - DECISAO

Negou-se a ordem por não estar demonstrada demora irrazoável ou culpa do Estado na persecução: houve prática de atos processuais, designação de audiência virtual para 03/03/2021 e revisão da segregação cautelar, e a análise sobre desproporcionalidade da prisão não é possível na via do habeas corpus antes da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Cautelar Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 desproporcionalidade do regime prisional antes da dosimetria da pena
  3. 3 regularidade dos prazos processuais e atos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não estar demonstrada demora irrazoável ou culpa do Estado na persecução: houve prática de atos processuais, designação de audiência virtual para 03/03/2021 e revisão da segregação cautelar, e a análise sobre desproporcionalidade da prisão não é possível na via do habeas corpus antes da dosimetria da pena.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se