HC 645068 - DECISAO

HC 645068 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela ausência de peça essencial capaz de comprovar as datas alegadas (cópia da apelação interposta com identificação no Tribunal ou extrato do andamento processual), sendo exigida prova documental pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON GUILHERME MARINS DE LIMA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prisão Cautelar, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prisão Cautelar Apelação

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Parties

JEFERSON GUILHERME MARINS DE LIMA

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 concessão de liminar para aguardar em liberdade
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela ausência de peça essencial capaz de comprovar as datas alegadas (cópia da apelação interposta com identificação no Tribunal ou extrato do andamento processual), sendo exigida prova documental pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.