HC 618455 - DECISAO

HC 618455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio, e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pela gravidade da conduta, garantia da ordem pública, possibilidade de reiteração e presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Parties
Paciente: EDILSON CLEMER REBOLÇAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Criminal, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Criminal Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

EDILSON CLEMER REBOLÇAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio, e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pela gravidade da conduta, garantia da ordem pública, possibilidade de reiteração e presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se